ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 164/2025

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025

PROCESSO Nº 008/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 17.416,57 (dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos).

DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 17.416,57 (dezessete mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), passa de R$ 69.666,30 (sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) para R$ 87.082,87 (oitenta e sete mil e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos).

DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme abaixo relacionada:

Órgão: 10.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto/Atividade: 08.244.2002.2.052 – Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte: 1.660.

Projeto/Atividade: 08.244.2005.2.054 – Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte: 2.660.

DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

Porto Acre – Acre, 28 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Geraldo Sebastião Lino pela empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Contratada).