ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2025
“CARONA Nº 001/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 126/2024
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: DE PAULA SERVIÇOS LTDA
DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 05/05/2025, no termo previsto em sua Cláusula Segunda.
DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 08/05/2026 a 08/05/2027.
DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
3.1 Com a Alteração da Cláusula Vigésima Primeira da Dotação Orçamentaria, o contrato passará a contar com a seguinte dotação orçamentaria:
Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Programa de Trabalho: 2.062 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Fonte de Recurso: 500.
DO VALOR DO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de 344.262,96 (trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.
Porto Acre – Acre, 05 de maio de 2026.
Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa (Contratante) e o Sr. Francisco Carrilho Miranda pela empresa DE PAULA SERVIÇOS LTDA (Contratada).