ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 221/2025 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 006/2025 PROCESSO Nº 022/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTES LTDA DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo dos ITENS contratados, nos termos previstos no Art. 125, da Lei nº 14.133/2021. DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo dos ITENS contratados e valor do presente aditivo é de R$ 25.000,54 (vinte e cinco mil reais e cinquenta e quatro centavos). DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 25.000,54 (vinte e cinco mil reais e cinquenta e quatro centavos), passa de R$ 100.002,15 (cem mil, dois reais e quinze centavos), para R$ 125.002,69 (cento e vinte e cinco mil e dois reais e sessenta e nove centavos). DA DESPESA - A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária prevista a baixo. 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Programa de Trabalho: 2.042 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte: 600. 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. Programa de Trabalho: 2.035 – Manutenção da Atenção Primária; Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo; Fonte: 500 e 600. DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, da Lei nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes. Porto Acre – Acre, 24 de março de 2026. Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e a Sra. Jaqueline Silva Magalhães Braun pela empresa ÁGUIA DOURADA LUBRIFICANTES LTDA (Contratada).