ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 212/2025
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 008/2025
PROCESSO Nº 031/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: A. L. M. PINTO LTDA
DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo dos ITENS contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021 e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 5.587,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 5.587,50 (cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), passa de R$ 22.350,00 (vinte e dois mil e trezentos e cinquenta reais) para R$ 27.937,50 (vinte e sete mil e novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
DA DESPESA - ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, conforme abaixo relacionada:
Projeto/Atividade: 2.009 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 500 - RP;
DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.
Porto Acre – Acre, 09 de junho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (CONTRATANTE) e o Sr. André Lucas Monteiro Pinto pela empresa A. L. M. PINTO LTDA (CONTRATADA).