ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/2025

“CARONA” Nº 007/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: CONSTRUTORA POSSAMAI LTDA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo do ITEM 04 contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021 e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 376.180,00 (trezentos e setenta e seis mil, cento e oitenta reais).

DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 376.180,00 (trezentos e setenta e seis mil, cento e oitenta reais), passa de R$ 1.694.256,60 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) para R$ 2.070.436,60 (dois milhões, setenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).

DA DESPESA - ALTERAÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO da dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada:
Órgão: 08.010 – Secretaria Municipal de Educação.
Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;
Fonte: 542;
Código Reduzido: 118.
Órgão: 08.010 – Secretaria Municipal de Educação.
Projeto/Atividade: 2.018 – Manutenção das Ações do Ensino Fundamental;
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente;
Fonte: 542;
Código Reduzido: 97.

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 02 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (CONTRATANTE) e o Sr. Kean Renan Possamai pela empresa CONSTRUTORA POSSAMAI LTDA (CONTRATADA).