ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 176/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: FABIANA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 30/07/2025, no termo previsto em sua Cláusula Quarta.

DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 05 (cinco) meses, a contar de 01/08/2026 a 31/12/2026.

DO VALOR DO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 62.040,00 (sessenta e dois mil e quarenta reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 02 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa (Contratante) e a Sra. Fabiana Pereira Ribeiro Lacerda pela empresa FABIANA LACERDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Contratada).