ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: DECORP LTDA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 23/07/2025, no termo previsto em sua Cláusula Quarta.

DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 25/07/2026 a 25/07/2027.

DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 00.02 – Gabinete do Prefeito e Comunicação Social.

Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2.003 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 500;

Código da Despesa: 4

DO VALOR DO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cubra as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 30.840,00 (trinta mil oitocentos e quarenta reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 20 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa (Contratante) e o Sr. Demétrios Batista da Silva pela empresa DECORP LTDA (Contratada).