ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: 59.176.597 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 22/07/2025, no termo previsto em sua Cláusula Quarta.

DA PRORROGAÇÃO - Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 23/07/2026 a 23/07/2027.

DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Programa de Trabalho: 2.063 – Manutenção da Iluminação Pública;

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 500.

DO VALOR DO ADITIVO - O valor total deste termo aditivo, para cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 01 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa (Contratante) e o Sr. Francisco de Assis da Silva pela empresa 59.176.597 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Contratada).