ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 060/2026

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2025

PROCESSO Nº 046/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: JPMED DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 38.829,32 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).

DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 38.829,32 (trinta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), passa de R$ 156.837,00 (cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais) para R$ 195.666,32 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).

DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERÇÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme abaixo relacionada:

Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

Projeto/Atividade: 2042 – Incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;

Fonte: 600.

DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

Porto Acre – Acre, 21 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Gecer Andrade da Costa pela empresa JPMED DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA (Contratada).