ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PRIMEIRO TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2025

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2025

PROCESSO Nº. 019/2025

O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - CEP. 69.927-000 - Porto Acre – AC, inscrito no CNPJ sob o n.º 84.306.661/0001-30, neste ato representada pelo Senhor, Maximo Antonio de Souza Costa, Prefeito Municipal, brasileiro, inscrito no CPF n° 822.320.242.53, residente e domiciliado na Rua Alameda do Girassol, n° 75, Vila do Incra, Município de Porto Acre, e a empresa, M D SOUSA COSTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 18.600.433/0001-43, com sede na Av. José Fernandes, nº 301 Vila do V, Porto Acre/AC, neste ato representada pela proprietária, a Sr.ª Maria Dina de Sousa Costa, inscrita no CPF sob o nº 578.970.692-49 e portadora de RG nº 0320054 SSP/AC, residente e domiciliada na Avenida José Fernandes nº 301 – Vila do V, CEP: 69.927.000 – Porto Acre/AC, RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços nº 015/2026, decorrente do Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 004/2025, Processo nº. 019/2025, homologado pela autoridade superior e publicado no Diário Oficial do Estado Nº 14.053 do dia 30/06/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência da Ata de Registro de Preços nº 015/2025.

DA PRORROGAÇÃO: Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 014/2025, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 04/07/2026 a 04/07/2027.

DA RENOVAÇÃO DO QUANTITATIVO E VALOR: Em decorrência da prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, serão renovados (restabelecidos) os quantitativos integrais da ata, nos termos do edital, da própria Ata de Registro de Preços, do PARECER JURÍDICO Nº 090/2024 e do PARECER Nº 00453/2024/CGAQ/SCGP/CGU/AGU.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Município, e encontra amparo legal no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao Município providenciar a publicação deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Acre no prazo previsto na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 015/2025, firmada entre as partes.

Porto Acre – Acre, 03 de julho de 2026.

ASSINAM: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre e a Sr.ª Maria Dina de Sousa Costa pela empresa M D SOUSA COSTA.