ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 143/2024
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 010/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: A. SANTOS E SILVA LTDA
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO de nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo relacionada: Órgão: 08.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.018 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 540. Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.020 – Manutenção da Educação Infantil - Pré - Escola; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 540. Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.030 – Manutenção do Programa de Transporte Escolar - PNATE - Ensino Infantil; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 553. Órgão: 08.01 - Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.031 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar – PNATE – Ensino Fundamental; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 553. Órgão: 08.01 – Secretaria Municipal de Educação. Projeto/Atividade: 2.032 -Ações Educacionais Desenvolvidas com Programa Salário Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 550. DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 143/2024, celebrado em 09/04/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 30 de janeiro de 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício