ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 173/2025 

Dispensa de Licitação nº 009/2025

 CONTRATANTE: PREFEI- TURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: DECORP LTDA OBJE- TO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumen- to inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO de nova dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, conforme abaixo relacionada: Órgão: 02.00 - Gabinete do Prefeito e Comunicação Social. Projeto/Atividade: 02.01.04.122.2002.2.003 - Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 - Outros Servi- ços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 500. DO FUNDAMEN- TO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. 

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 173/2025, celebrado em 23/07/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de janeiro de 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício