ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 146/2024 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2024 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: AYRES LENGRUBER MACHADO CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO APOSTILAMENTO 1.1 Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento as seguintes alterações no contrato: 1.1.1 ALTERAÇÃO da CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, mediante a Transferência/Remanejamento do mencionado contrato da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Infraestrutura. 1.1.2 ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a substituição da dotação existente por uma nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura. CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA/REMANEJAMENTO DO CONTRATO PARA OUTRA SECRETARIA 2.1 A Cláusula Primeira do contrato (Do Objeto), passa a vigorar da seguinte forma: ONDE SE LÊ: Constitui objeto do presente contrato Locação de Imóvel Rural de 03 (três) hectares de terra, para destinação final de resíduos sólidos do Município de Porto Acre-AC, visando a atender a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Meio Ambiente. LEIA-SE: Constitui objeto do presente contrato Locação de Imóvel Rural de 03 (três) hectares de terra, para destinação final de resíduos sólidos do Município de Porto Acre-AC, visando a atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura. CLÁUSULA TERCEIRA DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 3.1 A Cláusula Décima Quarta do contrato (Das Dotações Orçamentárias), passa a vigorar da seguinte forma: ONDE SE LÊ: Órgão: Secretaria Municipal de Indústria, Comercio, Meio Ambiente Projeto/Atividade: 18.542.2010.2.168 - Manutenção de Aterro Sanitário Elemento de despesas: 3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Fonte: 500 (RP). LEIA-SE: Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura; Projeto/Atividade: 2.062 – Manutenção de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física; Fonte de Recursos: 500 (RP). CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO: Art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 146/2024, celebrado em 12/04/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de janeiro de 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício