ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 172/2025 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2025 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: 59.176.597 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO de nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme abaixo relacionada: Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura. Projeto/Atividade: 2.063 - Manutenção da Iluminação Pública; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 500. DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 172/2025, celebrado em 22/07/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.
LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 28 de janeiro de 2026.

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES
Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício