ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 184/2025 

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 

CONTRATADA:  TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 

OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial, com a INCLUSÃO/ALTERAÇÃO de nova dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme abaixo relacionada: 

Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura 

Projeto/Atividade: 1�007 –Manutenção da Malha Viária do Município;

Elemento de Despesa: 3�3�90�30�00�00 – Material de Consumo;

 Fonte de Recursos: 500,701 e 750� Órgão: 12�00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

Projeto/Atividade: 2.061 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura; 

Elemento de Despesa: 3�3�90�30�00�00 – Material de Consumo; 

Fonte de Recursos: 500� Órgão: 12�00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura 

Projeto/Atividade: 2�062 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos;

 Elemento de Despesa: 3�3�90�30�00�00 – Material de Consumo; 

Fonte de Recursos: 500

DO FUNDAMENTO: Art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 

DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 184/2025, celebrado em 12/08/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. 

LOCAL E DATA: Porto Acre/AC, 04 de fevereiro de 2026

EDNA DA SILVA CUIABANO CHAVES 

Prefeita Municipal de Porto Acre em Exercício