ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025 

PROCESSO Nº 004/2025 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE CONTRATADA: JUCÉIA DOS ANJOS PEREIRA DO OBJETO – O presente termo aditivo tem como objeto a primeira PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes em 25/03/2025, no termo previsto em sua Cláusula Segunda. DA PRORROGAÇÃO – Pelo presente termo aditivo fica prorrogada a vigência do Contrato pelo período de 11 (onze) meses, a contar de 25/02/2026 a 25/01/2027. DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – Com a Alteração da Cláusula Terceira da Despesa e do Crédito Orçamentário, o contrato passará a contar com a seguinte dotação orçamentaria: Programa de Trabalho: 2.059 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura; Elemento de Despesa:3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; Fonte de Recurso: 500; Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). DO FUNDAMENTO LEGAL – O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal na Lei n° 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.

Porto Acre – Acre, 24 de fevereiro de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (CONTRATANTE) e a Sra. Jucéia dos Anjos Pereira (CONTRATADA).