EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2026

PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2026

PROCESSO Nº 002/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE

CONTRATADA: TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.

DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 46.334,47 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 46.334,47 (quarenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), passa de R$ 185.337,90 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos) para R$ 231.672,37 (quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme abaixo relacionada:
Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Projeto/Atividade: 2.042 – Incremento Temporário aos Custeios dos Serviços da Atenção Primária;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 0600.
Órgão: 09.00 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção da Atenção Primária;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 0600.

DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.

DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.

Porto Acre – Acre, 24 de julho de 2026.

Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Geraldo Sebastião Lino pela empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Contratada).