ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 038/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2026
PROCESSO Nº 002/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo contratado, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021, e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 95.447,13 (noventa e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos).
DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do contrato após acréscimo de R$ 95.447,13 (noventa e cinco mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e treze centavos), passa de R$ 381.788,55 (trezentos e oitenta e um mil e setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 477.235,68 (quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).
DA ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme abaixo relacionada:
Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.061 – Gestão e Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 500;
Valor: R$ 23.769,89 (vinte e três mil e setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos)
Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 1.007 – Manutenção da Malha Viária do Município;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 500, 701 e 750;
Valor: R$ 46.643,85 (quarenta e seis mil e seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Projeto/Atividade: 2.062 – Manutenção da Limpeza Pública e Coleta de Resíduos Sólidos;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 500;
Valor: R$ 25.033,39 (vinte e cinco mil e trinta e três reais e trinta e nove centavos).
DA DESPESA: A despesa com este termo aditivo, no corrente exercício, correrá pela dotação orçamentária incluída na Clausula Quarta deste termo Aditivo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.
Porto Acre – Acre, 02 de junho de 2026.
Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (Contratante) e o Senhor Geraldo Sebastião Lino pela empresa TREVO TRANSPORTES E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Contratada).