ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2025
PROCESSO Nº 008/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
CONTRATADA: AUTO POSTO BOIADEIRO LTDA
DO OBJETO - O presente termo aditivo tem como objeto o ACRÉSCIMO de 25% do quantitativo dos ITENS contratados, nos termos previstos no Art. 125, Lei n° 14.133/2021 e Termo de Apostilamento a ALTERAÇÃO da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do instrumento inicial.
DO VALOR DO ACRÉSCIMO E DO TERMO ADITIVO - O valor do acréscimo de 25% do quantitativo contratado e valor do presente aditivo é de R$ 10.257,64 (dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
DO VALOR DO CONTRATO - O valor total do contrato após acréscimo de R$ 10.257,64 (dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), passa de R$ 41.030,55 (quarenta e um mil e trinta reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 51.288,19 (cinquenta e um mil e duzentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos).
DA DESPESA - ALTERAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 Alteração do instrumento inicial, com a INCLUSÃO da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme abaixo relacionada:
Órgão: 12.00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Projeto/Atividade: 1.007 – Manutenção da Malha Viária do Município. (FEP);
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo;
Fonte: 500;
Valor: R$ 10.257,64 (dez mil e duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).
DO FUNDAMENTO LEGAL - O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal e encontra amparo legal no Art. 125, Lei n° 14.133/2021.
DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial firmado entre as partes.
Porto Acre – Acre, 03 de junho de 2026.
Assinam: Maximo Antonio de Souza Costa pela Prefeitura Municipal de Porto Acre (CONTRATANTE) e o Sr. Adenilson Pereira de Sousa pela empresa AUTO POSTO BOIADEIRO LTDA (CONTRATADA).