ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE MATERIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na Rua Chicó Rabelo – Centro – Município de Porto Acre - AC, neste ato representado pelo senhor Maximo Antonio de Souza Costa – Prefeito Municipal de Porto Acre, brasileiro, portador do CPF Nº 822.320.242-53, residente e domiciliado na Alameda do Girassol, nº 75 - Vila do INCRA – Município de Porto Acre – AC.
NOTIFICADA: ACRE JET INFORMÁTICA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 06.082.078/0001-89, com sede na Av. Ceará 1546, Bairro Centro, Rio Branco/AC, neste ato representada por seu Procurador o Senhor Francisco Roberto Pereira de Castro, inscrito no CPF nº 591.635.772-91, portador de RG nº 390.784 SSP/RO, residente e domiciliado na cidade de Rio Branco/AC.
ASSUNTO: Atraso no Prazo de Entrega de Materiais.
REFERÊNCIA: CONTRATO Nº 096/2025, oriundo da Ata de Registro de Preços nº 070/2024, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 015/2024, Processo nº 052/2024, tendo como objeto a Aquisição de Materiais de Expediente, visando atender à necessidade do Gabinete do Prefeito de Comunicação Social de Porto Acre – AC.
O MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, inscrito no CNPJ nº. 84.306.661/0001-30, vem através do presente NOTIFICAR (pela primeira vez) a empresa ACRE JET INFORMÁTICA LTDA – ME, pelo ATRASO NA ENTREGA dos itens do CONTRATO Nº 096/2025, visto que, foi solicitado através Ordem de Fornecimento nº 002/2025, no valor total de R$ 3.315,00 (três mil trezentos e quinze reais), conforme Empenho nº 945/2025, enviado a empresa, até a presente data não foi entregue esse material.
Dessa maneira, requeremos a entrega imediata de todos os itens solicitados na Ordem de Fornecimento acima mencionada, num prazo ininterrupto de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento desta notificação, sob pena de sujeição as penalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Edital do Pregão Presencial SRP nº 015/2024 e rescisão contratual por culpa exclusiva do contrado.
Na oportunidade, informamos que o atraso injustificado na entrega do material vem prejudicando as atividades Gabinete do Prefeito de Comunicação Social de Porto Acre/Ac, uma vez que ainda não foram entregues os itens solicitados, o que prejudica o andamento desta secretaria.
A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei no Diário Oficial do Estado do Acre e assegurada a ampla defesa e contraditório à empresa NOTIFICADA.
Porto Acre - AC, 28 de maio de 2026.

MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre