Legislação Municipal

Edital de Convocação Nº009/2026 - Concurso Público 06/2024 - Sec. de Educação

Portaria Nº168/2026 - Concessão de Diárias - Vânia Claudia Alves de Souza - Rio Branco/AC

Lei Nº778/2026 - Prorrogar a vigência do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei Nº739/2025

Portaria Nº169/2026 - Concessão de Diárias - Lindomar de Oliveira Siqueira - Rio Branco/AC

Lei Nº777/2026 - Prorrogar a vigência do pagamento complementar instituído pela Lei Nº735/2025

Lei Nº776/2026 - Autorizar a adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025)

Lei Nº775/2026 - Institui a Lei Geral de Subvenção Foco Social no Município de Porto Acre

Extrato de Contrato Nº135/2026 - R. C. SERVIÇOS LTDA - DL Nº007/2026

Extrato de Contrato Nº122/2026 - T. C. OLIVEIRA LTDA - CARONA Nº004/2026

Extrato de Contrato Nº127/2026 - T. C. OLIVEIRA LTDA - CARONA Nº004/2026

Extrato de Contrato Nº121/2026 - PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CARONA Nº004/2026

Extrato de Contrato Nº130/2026 - DISBRAS COMÉRCIO LTDA - PP SRP Nº004/2025

Extrato de Contrato Nº124/2026 - PAPELARIA MUNDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CARONA Nº004/2026

Extrato de Contrato Nº134/2026 - DISPROFARMA COMERCIO LTDA - PP SRP Nº013/2025

2° Termo de Apostilamento - Contrato N°062/2026 - PP SRP N°001/2026

Extrato de Contrato Nº132/2026 - DISBRAS COMÉRCIO LTDA - PP SRP Nº004/2025

Extrato de Contrato Nº125/2026 - D L RAMOS - CARONA Nº004/2026

3° Termo de Apostilamento - Contrato N°243/2024 - PP SRP N°017/2023

Extrato de Contrato Nº120/2026 - D L RAMOS - CARONA Nº004/2026

2° Termo de Apostilamento - Contrato N°104/2026 - PP SRP N°001/2026