ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
 
COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES 
DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA COVID-19

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE COMBATE A COVID-19 Nº 005,
DE 17 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre a classificação de nível de risco conforme
o Decreto Estadual de nº 6.206, de 22 de junho de 2020.

O Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de
Prevenção e Controle a COVID-19, no uso de suas
atribuições legais e considerando:

O Decreto Municipal nº 1.778, de 19 de março de 2020,
que dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da infecção humana pelo COVID-19, causada pelo
coronavírus;

A Portaria Municipal de nº 19, de 24 de março de 2020,
que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de
acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle
da COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

O Decreto Municipal de nº 1782, de 30 de março de 2020,
que dispõe sobre as ampliações das medidas temporárias
para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da infecção humana
pela COVID-19,causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;

Decreto Estadual de nº 6.206, de 22 de junho de 2020, 
que “Dispõe sobre a criação do Pacto Acre sem COVID
e prorroga prazos Previstos no Decreto n. º 5.496, de 20
de março de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento
da emergência de Saúde Pública decorrente da doença
COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º - Depois de ser realizado o estudo no período de 22
de junho a 12 de julho de 2020, conforme relatório técnico
apresentado em reunião ordinária no comitê e obedecendo
os critérios para definições dos níveis de riscos, o município
de Porto Acre/AC se enquadra em nível de alerta classificado
na cor laranja, tendo que obedecer às normativas conforme
o Decreto Estadual de nº 6.206, de 22 de junho de 2020.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
 

Abigail de Morais Porfírio da Silva
Presidente do Comitê Municipal
Portaria/GAB nº 19/2020
Homologo a Resolução do Comitê de Combate a COVID-19
Nº 005, DE 17 DE JULHO DE 2020.

Abigail de Morais Porfírio da Silva
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Decreto/GAB nº 1809/2020