Resolução 005/2020 Classificação de nível de risco conforme  o Decreto Estadual

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

COMITÊ MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES

DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA COVID-19


RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE COMBATE A COVID-19 Nº 005,

DE 17 DE JULHO DE 2020.


Dispõe sobre a classificação de nível de risco conforme

o Decreto Estadual de nº 6.206, de 22 de junho de 2020.


O Comitê Municipal de Acompanhamento de Ações de

Prevenção e Controle a COVID-19, no uso de suas

atribuições legais e considerando:


O Decreto Municipal nº 1.778, de 19 de março de 2020,

que dispõe sobre as medidas temporárias para enfrentamento

da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da infecção humana pelo COVID-19, causada pelo

coronavírus;


A Portaria Municipal de nº 19, de 24 de março de 2020,

que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de

acompanhamento de Ações de Prevenção e Controle

da COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;


O Decreto Municipal de nº 1782, de 30 de março de 2020,

que dispõe sobre as ampliações das medidas temporárias

para enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da infecção humana

pela COVID-19,causada pelo coronavírus SARS-CoV-2;


Decreto Estadual de nº 6.206, de 22 de junho de 2020,

que “Dispõe sobre a criação do Pacto Acre sem COVID

e prorroga prazos Previstos no Decreto n. º 5.496, de 20

de março de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento

da emergência de Saúde Pública decorrente da doença

COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º - Depois de ser realizado o estudo no período de 22

de junho a 12 de julho de 2020, conforme relatório técnico

apresentado em reunião ordinária no comitê e obedecendo

os critérios para definições dos níveis de riscos, o município

de Porto Acre/AC se enquadra em nível de alerta classificado

na cor laranja, tendo que obedecer às normativas conforme

o Decreto Estadual de nº 6.206, de 22 de junho de 2020.


Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

 


Abigail de Morais Porfírio da Silva
Presidente do Comitê Municipal
Portaria/GAB nº 19/2020
Homologo a Resolução do Comitê de Combate a COVID-19

Nº 005, DE 17 DE JULHO DE 2020.


Abigail de Morais Porfírio da Silva
Secretária Municipal de Saúde e Saneamento
Decreto/GAB nº 1809/2020

Resolução 005/2020 Classificação de nível de risco conforme o Decreto Estadual

Ano
Mês
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.846

    Data 24/07/2020

    Pág. 103

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