ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 
 
         CONTRATO N°102/2024
EXTRATO DO CONTRATO Nº102/2024
Portaria Nº139/2024 - Fiscal do Contrato N°102/2024
PROCESSO ADM. Nº011/2024
CONTRATADO: MARIA DINA DE SOUZA COSTA
CNPJ ° 18.600.433/0001-43
VALOR Global R$ 75.600,00
VIGÊNCIA: até o final de 2024
DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2024
 
 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
PROCESSO Nº 011/2024
O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, com fundamento no Inciso VIII do Art. 75 e inciso IV e § 4º do Art. 71 da Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021 e demais normas aplicáveis, e CONSIDERANDO, emissão do Parecer Jurídico e do Controle Interno Municipal favoráveis, RESOLVE: HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação nº 003/2024, tendo como objeto a Fornecimento de refeições (marmitex) e Café da manhã, destinados 
atender as famílias atingidas pela recente alagação que ocorreu no Município de Porto Acre e ficaram nos abrigos sob responsabilidade do município, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, e Coordenadoria Municipal De Defesa Civil, do 
Município de Porto Acre – AC, em favor da empresa 18.600.433 MARIA DINA DE SOUZA COSTA, inscrita no CNPJ sob n° 18.600.433/0001-43, com Valor Total de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais).
Porto Acre – AC, 11 de março de 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO 
Prefeito Municipal de Porto Acre