ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 139/2024. 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por 
Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a Lei 
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE: 
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 
21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização 
do Contrato nº 102/2024, decorrente da Dispensa de Licitação nº 003/2024, Processo nº 011/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Acre, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Coordenadoria Municipal da Defesa Civil e a Empresa 18.600.433 MARIA DINA DE SOUSA 
COSTA, cujo objeto é a Fornecimento de refeições (marmitex) e café da manhã, para atender as famílias atingidas pela recente alagação que ocorreu 
no Município de Porto Acre e ficaram nos abrigos sob responsabilidade do município e atender as equipes da gestão que estarão prestando atendimento 
as famílias atingidas, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do 
Município de Porto Acre-AC, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre/AC.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
I – Gestor do Contrato: Daiany Gonçalves Souza 
II – Fiscal Titular do Contrato: Aline Aparecida de Paula 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Francisco Jerônimo Lopes Fortes
COORDENADORIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
I – Gestor do Contrato: Jony Idagua Pereira
II – Fiscal Titular do Contrato: Vânia Claudia Alves de Souza 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Maria Radanisia Santos das Chagas
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de designação e se encerra após o final da vigência do 
ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes. 
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor 
e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à 
substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente 
ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições. 
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução 
do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que 
tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade 
máxima do órgão ou unidade a que pertença.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 14 de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC