Decreto nº 1795/2020 Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.778

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


DECRETO Nº 1.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020.


PRORROGA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO

DA PANDEMIA DE COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS

SARS-COV-2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE

DAMASCENO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE,

ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais em

conformidade à Lei Orgânica Municipal, e;


Considerando o DECRETO Nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020,

que “Dispõe sobre as Medidas Temporárias para Enfrentamento

da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional

decorrente da Infecção Humana pelo Covid-19 e

dá Outras Providências”,

alterado pelo DECRETO 1.782, DE 30 DE MARÇO DE 2020,

que “Dispõe sobre as Ampliações das Medidas Temporárias para

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância

Internacional decorrente da Infecção Humana pelo Covid-19 e

dá Outras Providências”;


Considerando as discussões, recomendações e orientações proferidas

pelo Comitê de Acompanhamento Especial do COVID-19,instituído

através da PORTARIA/GAB Nº 19/2020, órgão auxiliar do município

as matérias relacionados a COVID-19;


Considerando o DECRETO Nº 1.783, DE 01 DE ABRIL DE 2020,

que “Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Porto

Acre para Enfrentamento à Pandemia decorrente a Covid-19”,

para fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio

de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da

pandemia do Coronavírus (Covid-19), e suas repercussões nas

finanças públicas do município de Porto Acre, e dá outras providências,

com mensagem enviada à Assembleia Legislativa, para os devidos fins legais;


Considerando que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre,

reconheceu através do DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 14 DE ABRIL

DE 2020, o Estado de Calamidade Pública no Município de Porto Acre/Acre.


Considerando as Recomendações, Notas Técnicas e Orientações da
Confederação Nacional dos Municípios - CNM;

 

DECRETA:


Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.778,

de 19 de março de 2020, com alterações posteriores apresentadas

através do Decreto Municipal nº 1.782, de 30 de março de 2020, principalmente as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus

(Sars-Cov-2) adotadas até a presente data, incluindo a suspensão

das atividades comerciais consideradas não essenciais estendidas

até o dia 04 maio de 2020.


Art. 2º. Os estabelecimentos autorizados a funcionar nos termos

do DECRETO Nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e suas

alterações e, de acordo com o Decreto Estadual nº 5.812, DE 17

DE ABRIL DE 2020, ficam obrigados a fornecer máscaras para

todos os seus empregados, prestadores de serviço, colaboradores

e clientes, sendo vedada a permanência de qualquer pessoa no

interior do estabelecimento, ou em filas para atendimento formadas

do lado de fora, sem a utilização de máscaras.


Art. 3º. Permanecem suspensas as aulas presenciais nas escolas da rede
pública e privada em todo o território municipal por prazo indeterminado.


Art. 4º. A Concessão de licença especial a servidores que compõem o
grupo de maior risco, garantida no Art. 4º, I do Decreto nº 1.778, de 19
de março de 2020, fica prorrogada pelo período de 15 (quinze) dias a
contar da data deste decreto, mediante análise e deferimento da Gestão, devendo compreender-se como grupo de Risco, conforme determinação da OMS – Organização Mundial da Saúde e Ministério da Saúde
os servidores com: Idade igual ou superior a 60 anos, Cardiopatias e
doenças respiratórias, Imunodepressão, Doenças renais crônicas em
estágio avançado (graus 3, 4 e 5), Diabetes mellitus, Doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica e Gestantes.


Art. 5º. Ficam mantidas as demais vigências e determinações do Decreto Municipal nº 1.778, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e suas alterações
através do Decreto Municipal nº 1.782, de 30 de março de 2020.


Art. 7º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas

a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do

município.


Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC, em 17
de abril de 2020, 132º da República, 117º do Tratado de Petrópolis, 59º
do Estado do Acre, 28º do Município de Porto Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Decreto nº 1795/2020 Ficam prorrogados os efeitos do Decreto Municipal nº 1.778

Ano
Mês
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC 12.790

    Data 04/05/2020

    Pág. 69-70

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