TP 001/2021 - Construção de Rodoviária na Vila do “V”

EXTRATO DO TERMO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

O Prefeito Municipal de Porto Acre, no uso das atribuições legais a ele conferidas, em conformidade com a Lei de Licitações nº 8.666/93, considerando o PARECER Nº 292/DIENG/DPCN/SG-MD, considerando a manifestação favorável da Assessoria Jurídica desta municipalidade sobre a possibilidade de revogação da licitação, considerando o RECURSO ADMINISTRATIVO apresentado pela empresa CONSTRUTORA MACIEL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.699.345/0001-39, vencedora da licitação, em face dos Avisos de Intenção de Revogação da Licitação, afixado no Mural da Prefeitura Municipal de Porto Acre no dia 08/09/2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 13.366, pág. 137, Jornal A Tribuna pág. 06 e Portal do Município de Porto Acre, todos do dia 09/09/2022, considerando o Despacho nº 1017/DIENG/DPCN/ SG-MD mantendo a decisão de REPROVAÇÃO/REJEIÇÃO da referida licitação e considerando o cumprimento de todas as formalidades legais, RESOLVE: REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia para Construção de Rodoviária na Vila do “V”, no Município de Porto Acre-AC, referente ao Convênio (SICONV) N° 882729/2019 – Ministério da Defesa, em amparo ao Art. 49 da Lei 8.666/93, conforme razões e justificativas devidamente procedidas e constantes nos autos do processo licitatório.

Porto Acre - AC, 25 de outubro de 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito Municipal de Porto Acre

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AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO ( RTF )
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021

A Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, considerando o PARECER Nº 292/DIENG/DPCN/SG-MD, torna público para conhecimento dos interessados a INTENÇÃO DE REVOGAR a TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa de engenharia para Construção de Rodoviária na Vila do “V”, no Município de Porto Acre-AC, referente ao Convênio (SICONV) N° 882729/2019 – Ministério da Defesa, conforme razões e justificativas devidamente
procedidas e constantes nos autos do processo licitatório.

Desse modo, as razões que motivaram a referida decisão encontram-se a disposição dos interessados para consulta na Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Acre, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 – Centro - Porto Acre – AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

Desta forma, em cumprimento às disposições do parágrafo 3º do Artigo 49 e inciso I, alínea “C” do Artigo 109 da Lei 8.666/93, e do inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal e considerando que já foi realizada a homologação e adjudicação do certame em favor da empresa vencedora, fica assegurado aos interessados o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a contar da data desta notificação.

Porto Acre – AC, 08 de setembro de 2022.

LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Presidente da CPL
PORTARIA Nº 001/2021

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PROCESSO N°047/2021

Convênio (SICONV) N° 882729/2019 – Ministério da Defesa

CONTRATADO: CONSTRUTORA MACIEL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES

CNPJ: 07.684.688/0001-15

VALOR R$ 387.795,83

VIGÊNCIA:

DATA DA ASSINATURA:

AVISO DE JULGAMENTO DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PREÇO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

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