Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Porto Acre
 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
RREO 2024 - 5º Bimestre 
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)
é um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional
que permite o acompanhamento e análise do desempenho das
ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ele é exigido pela Constituição Federal, em seu artigo 165, §3º:
"o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de
Execução Orçamentária (RREO)". Sua regulamentação foi
feita pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, que estabelece as
normas para sua elaboração e publicação.