ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO ACRE/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008/2023
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos 
Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
CONSIDERANDO o Ofício do CEDCA nº 044 de 17 de julho de 2023, 
que informa sobre o PARECER Nº127/2023SEAD-CONJUR/SEASD-
-GABIN ao qual INDEFERIU a pretensão formulada pelo Conselho Estadual, por ausência de autorização legal, pelo custeio na elaboração das provas para realização do Processo de Escolha para Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre;
CONSIDERANDO o Ofício do CEDCA nº 048 de 20 de julho de 2023 
com informes sobre o INDEFERIMENTO da Banca Examinadora para 
prestar os serviços de Elaboração, Impressão e Correção de Provas 
objetivas do Processo de Escolha dos membros para os Conselhos Tutelares dos municípios que aderiram ao apoio do CEDCA/AC.
CONSIDERANDO a Resolução nº 231 de 28 de dezembro de 2022 do 
CONANDA, onde em seu art. 12 § 3º diz que: Havendo previsão na legislação local é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma Comissão Examinadora designada pelo Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial do processo de escolha, a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, do Distrito Federal ou meio equivalente.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Porto Acre/AC na 3ª Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de julho de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Examinadora do Processo de Escolha 
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Porto Acre no ano 
de 2023 que será responsável para elaborar, imprimir, corrigir e responder os recursos para a comissão especial.
• João Paulo de Aragão Lima
• Raira Silva de Sousa
• Maria Feitosa de Souza
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Acre/AC, 25 de julho de 2023.
Jocicleide de Lima Lobo dos Santos
Presidente do CMDCA – 2023/2025
Decreto Nº 2.153/202