ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
EDITAL Nº 001/2024
CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso V do Art 58 da Lei Ôrganica do
Município de Porto Acre;
CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Municipal n.º 633 de 07 de agosto
de 2020 que “ALTERA A ΕΜΕΝΤΑ, Ο §1º E O INCISO I DO ART. 2º, DA
LEI MUNICIPAL N° 58, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBREA REGULARIZAÇÃO DAS PLACAS DE TAXI EM CIRCULAÇÃO
NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE”;
PUBLICAÇÕES:
RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIO DE PLACA DE TAXI
Publicado em 29/01/2024 - Doeac 13.701 Pag. 140-141
Publicado em 23/01/2024 - DOEAC 13.698 Pág 93-94
PSS N°001/2024 Regularização das Placas de Taxi
Doeac 13.698
Pág. 93-94
Data: 23/01/2024