ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 

EDITAL Nº 001/2024
CONSIDERANDO, o que dispõe o inciso V do Art 58 da Lei Ôrganica do 
Município de Porto Acre;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Municipal n.º 633 de 07 de agosto 
de 2020 que “ALTERA A ΕΜΕΝΤΑ, Ο §1º E O INCISO I DO ART. 2º, DA 
LEI MUNICIPAL N° 58, DE 18 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE
A REGULARIZAÇÃO DAS PLACAS DE TAXI EM CIRCULAÇÃO 
NO MUNICIPIO DE PORTO ACRE”;

 
PUBLICAÇÕES:
Permissão de uso 001/2024 - Concessão de uma placa a pessoa com necessidades especiais
Publicado em 14/05/2024 - Doeac 13.774 Pag. 112-113
 
RECADASTRAMENTO DE PERMISSIONÁRIO DE PLACA DE TAXI
Publicado em 29/01/2024 - Doeac 13.701 Pag. 140-141
 
EDITAL
Publicado em 23/01/2024 - DOEAC 13.698 Pág 93-94