ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PORTO ACRE /AC.
 
 
Edital n°001/2023/CMDCA
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar do Município de Porto Acre para o quadriênio 2024/2028.
 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Município de Porto Acre, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda
n. 231/2022 e na Lei Municipal n.549/2015, abre as inscrições para
a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no
Conselho Tutelar do Município de Porto Acre e dá outras
providências.
 
 
INSCRIÇÃO
Data: 05 a 19 de maio de 2023  
Horário: 08hs às 12hs e das 13hs às 17hs
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social localizada
na Rodovia Ac Km 57 Bairro Centro
 
 
PUBLICAÇÕES:
Resultado da eleição unificada - CMDCA
Publicado em 04/10/2023 - Doeac 13.629 Pag. 142-143
 
Resolução 011/2023 - Resultado final de Exame da Prova de Aferição de Conhecimento
Publicado em 22/08/2023 - Doeac 13.600 Pag. 89
 
Resolução N°010/2023 - Gabarito Oficial e Resultado de Exame da Prova 
de Aferição de Conhecimento
 
Gabarito Preliminar da Prova de aferição de conhecimento dos Pré-Candidatos
Prova Realizada dia 30/07/2023 - Versão Doeac 13.591
Publicado em 01/08/2023 - DOEAC 13.585 Pag. 173
 
RESOLUÇÃO 006 - Local da Prova de Aferição de Conhecimento dos Candidatos
Publicado em 29/06/2023 - DOEAC 13.562 Pag. 105
 
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS INSCRITOS - CMDCA
Publicado em 24/05/2023 - DOEAC 13.540 Pag. 148
 
Republicado por Incorreção - EDITAL (Versão - DOEAC N°13.527)
Publicado em 03/05/2023 
 
EDITAL
Publicado em 03/05/2023 - DOEAC 13.524 Pág 138-144
 
Resolução N°03/2023
APROVAR o Edital nº 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos
Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio
2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste
Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério Público,
mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo.