Lei N° 661/2022 - Alterações no PPA 2022-2025, LDO 2022 e LOA 2022
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Estado do Acre
Prefeitura de Porto Acre
Plano Plurianual (PPA) 2022-2025
Esta Lei institui o Plano Plurianual do Poder Executivo Municipal para o período de 2022- 2025, em cumprimento ao disposto no § 1o do art. 165 da Constituição Federal.
PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas. Participe !
PPA 2022-2025
DOEAC N° 13.158
Data: 04/11/2021
Pág. (s) 97-107