ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
 
 
EXTRATO DA ATA Nº 012/2024
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO ADM. N°006/2024
CONTRATADO: VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA
CNPJ 07.601.386/0001-36
VALOR R$ 205.968,00
VIGÊNCIA: 
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E ABERTURA DE PRAZO 
PARA CONTRARRAZÕES
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2024
A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto Municipal nº. 2.268, de 02/01/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n° 13.686, pág. 135 do dia 05/01/2024, TORNA PÚBLICO aos licitantes 
participantes do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2024, pelo critério de Menor Preço por Item, tendo como objeto o Registro de Preços para Contratação de Serviços de Internet, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, conforme Processo Administrativo nº. 006/2024, que a licitante PORTONET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO IMP. EXP. LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.393.588/0001-56, interpôs RECURSO ADMINISTRATIVO contra a 
sua INABILITAÇÃO na presente licitação.

Desse modo, fica a licitante VERDENET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.601.386/0001-36, devidamente intimada, para querendo no prazo legal de 03 (três) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO ao RECURSO INTERPOSTO (CONTRARRAZÕES), em amparo § 4º do Art. 165 da Lei 14.133/2021 e conforme disposto no item 17 do edital, sendo-lhe assegurada vista imediata dos autos. Entretanto, caso queira a licitante poderá abrir mão do prazo de contrarrazões, através da apresentação de Termo de Renúncia de Contrarrazões, possibilitando mais celeridade no andamento do certame.

Porto Acre – AC, 09 de abril de 2024.

LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Pregoeiro e Agente de Contratação
Decreto 2.268/2024
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EDITAL RETIFICADO
 
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL E REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 002/2024 (DOEAC N°13.736)
A Prefeitura Municipal de Porto Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto Municipal nº. 2.268, de 02/01/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre, edição n° 13.686, pág. 135 do dia 05/01/2024, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados a RETIFICAÇÃO DO EDITAL do Pregão Presencial SRP Nº 002/2024, tendo como objeto o Registro de Preços para Contratação de Serviços de Internet, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC, em razão de erro no valor estimado da licitação constante no edital, e consequentemente REABERTURA DOS PRAZOS em atendimento ao disposto no § 1º do Art. 55 da Lei 14.133/2021, podendo o edital RETIFICADO ser retirado no período de 19/03/2024 à 04/04/2024, ficando a nova data de
ABERTURA REMARCADA para às 09h00min do dia 05 de abril de 2024 na sala 
de reuniões e licitações da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
Porto Acre – AC, 18 de março de 2024.
 
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EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE LICITAÇÃO - (PDF)
PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 002/2024
OBJETO: Registro de Preços para Contratação de Serviços de Internet, visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Porto Acre-AC.
RETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Porto Acre, sala da Comissão Permanente de Licitações, localizada na Avenida Chicó Rabelo, 56 - Centro - Porto Acre - AC, no horário de 08h00min às 12h00min e das 13h00min às 17h00min, podendo ser solicitado através do e-mail pmpa.licitacoes@gmail.com ou acessando os sites http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ ou https://www.portoacre.ac.gov.br/, no periodo de 29/02/2024 à 14/03/2024
DATA DE ABERTURA: 15 de março de 2024 às 09h00min, na sala de reuniões e licitações da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
Porto Acre - AG, 27 de fevereiro de 2024.