ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB N° 373/2025. (PDF)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS AO SENHOR MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal no 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal no696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto no 012, de 02 de janeiro de 2025, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1o – Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 4.228,56 (quatro mil, duzentos e vinte oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme Anexo III, Inciso III, da Lei Municipal no 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA, Prefeito de Porto Acre, que estará viajando a Brasília, a fim de realizar visitas a Ministérios Federais, AMAC e demais órgãos, em busca de investimentos para o município de Porto Acre, apresentar demandas e projetos do município de Porto Acre junto à Bancada Federal do Acre em Brasília, com o intuito de discussão de prioridades para a apresentação de emendas ao Orçamento da União para o exercício de 2026 (PLOA 2026), conforme Ofício Circular no 301/2025 – GSARICK.

A saída dar-se-á no dia 3 de novembro de 2025, e a chegada prevista para o dia 5 de novembro de 2025, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 1.
Art. 2° – Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 28 de outubro de 2025.
Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA
Prefeito de Porto Acre-Acre