ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
 PORTARIA/GAB Nº 313/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA
FRANCISCA FRANÇA ALVES AMARANTE – CONSELHEIRA
TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes
são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o
art 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC,
Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal
nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2269, de 02 de janeiro
de 2024, e demais prerrogativas constitucionais
 RESOLVE: 
Art 1º - Art 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de
R$ 224,02 (duzentos e vinte quatro reais e dois centavos),
conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de
dezembro de 2023, em nome da senhora Francisca França Alves
Amarante, Conselheira Tutelar - Secretaria Municipal de Assistência
Social de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do 
3º seminário integrado dos operadores do sistema de garantia dos
diretos da criança e do adolescente-SGDCAA saída dar-se-á nos dias
30 e 31 de julho de 2024, correndo as despesas à conta do Programa
de Trabalho: 2086 – Manutenção do Conselho Tutelar, Elemento
de Despesa: 33901400000000 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Có
digo da Despesa: 164
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta
portaria contam-se a partir do dia 26 de julho de 2024
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2024
 
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC