ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 312/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 02 (DUAS) DIÁRIAS A
SENHORA ADINANE DA SILVA RIBEIRO – CONSELHEIRA
TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe
faculta o art 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013,
alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023
e Decreto nº 2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais 
prerrogativas constitucionais
 RESOLVE: 
Art 1º - Art 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total
de R$ 224,02 (duzentos e vinte quatro reais e dois centavos),
conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de
dezembro de 2023, em nome da senhora Adinane da Silva Ribeiro,
Conselheira Tutelar - Secretaria Municipal de Assistência Social
 de Porto Acre, que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar do
3º seminário integrado dos operadores do sistema de garantia
dos diretos da criança e do adolescente-SGDCAA saída dar-se-á
nos dias 30 e 31 de julho de 2024, correndo as despesas à conta
do Programa de Trabalho: 2086 – Manutenção do Conselho Tutelar, 
Elemento de Despesa: 33901400000000 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Có
digo da Despesa: 164
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a 
partir do dia 26 de julho de 2024
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2024
 
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC