ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº60 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº2020/2023 
com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Maria José Ribeiro 
Damasceno, matrícula: 901 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.

RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Maria José Ribeiro Damasceno, 
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada
(o) a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de
Agente Comunitário de Saúde, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO,
referente ao PERÍODO de 2011/2016, com efeitos a contar do dia
1º (Primeiro) de Dezembro de 2023 ao dia 29 de Fevereiro de 2024,
com retorno ao trabalho: Sexta–Feira, dia 1º (Primeiro) de Março de 2024. 

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Dezembro
de 2023, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023