ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 PORTARIA Nº 35 DE 05 DE JULHO DE 2024
 O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº 2298/2024,
e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por Leis, e pela constituição Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar Federal nº 64, de 18
de maio de 1990, bem como as disposições das
resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral,
que tratam das eleições; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o procedimento para
afastamento dos servidores municipais candidatos
a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de Outubro de 2024
 RESOLVE: 
Art.1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor, (a) Marcos
Nascimento Barbosa matricula:138, funcionário (a)
do Quadro permanente desta prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, na função
de Auxiliar Administrativo (a), com direito a percepção
de seus vencimentos integrais, excluindo-se vantagens transitórias.
Parágrafo Único O afastamento terá início no dia 06
de Julho de 2024, até o dia das eleições 2024
 Art2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 06 de Julho de 2024, revogada as disposições em contrário
 Registre-se, publique - se e cumpra-se
 GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 05
DE JULHO DE 2024
 Marcos de Souza da Costa Pessoa
 Secretário Municipal de Administração
 Decreto 2298/2024