ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
 
PORTARIA Nº 45, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº 1.386/2017, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/SEMEC/Nº809/2020
referente à senhora: JOCIANE IMACULADA DOS REIS DA SILVA
matrícula: 2763 o qual requer LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a
legislação vigente, assegurada na lei municipal 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu artigo 80 – Direitos previstos no artigo 7º XVIII C. F.

RESOLVE:

Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) JOCIANE IMACULADA DOS
REIS DA SILVA, do Quadro Temporário desta Prefeitura, com
lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo
de Assistente Educacional, 04 (Quatro) meses de LICENÇA–
MATERNIDADE, a contar com efeitos retroativos do dia 18 de
novembro de 2020, que segue até o dia 18 de março de 2021.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 18 de novembro de 2020,
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

Carlos Alberto Sena Aquino
Sec. Mun. de Administração
Decreto nº 1.386/2017