ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 26, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.386/2017, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis, e pela Constituição
Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do município,
 
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar
Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições
das resoluções do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que tratam
das eleições;
 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de disciplinar o
procedimento para afastamento dos servidores municipais
candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no
dia 15 de novembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica AFASTADO (a) o Servidor (a), DAYVED MARTINS
DE SOUZA, matricula: 373, funcionário (a) do Quadro Permanente
desta Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças,
na função de Fiscal de Tributos, cedido para o Tribunal de Justiça
do Estado do Acre, Comarca de Porto Acre-AC.

Parágrafo Único. O afastamento terá início no dia 14 de agosto
de 2020 até o dia das eleições 2020.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a contar do dia 14 de agosto de 2020,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique - se e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, EM 09 DE SETEMBRO DE 2020.

CARLOS ALBERTO SENA AQUINO
Secretário Municipal de Administração de Porto Acre
Decreto nº 1.386/2017