ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB No 207/2021.
 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL
DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal no 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal no 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:
 
Art. 1o - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observân-
cia ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal no 8.666,
de 21/06/1993, § 3o do art. 7o e art. 117, da Lei Federal no 14.133, de
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e
Fiscalização do Contrato no 058/2021, oriundo do Pregão Presencial SRP
no 012/2020, Processo no 062/2020, que entre si celebram o Município de
Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e a
Empresa ROBERTH & SOUSA LTDA, cujo objeto é Aquisição de Materiais
de Consumo (Higiene e Limpeza, Copa e Cozinha e Gêneros Alimentícios
não Perecíveis), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Administração da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
II – Fiscal Titular do Contrato: Marcos de Souza da Costa
III – Fiscal Suplente do Contrato: Elias Silva Dantas
 
Art. 2o - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contra-
tual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ 1o - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
§ 2o - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.

Art. 3o - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhe-
cimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de conti-
nuarem exercendo suas atribuições.
 
Art. 4o - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do
objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para que tome
as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.
 
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a com-
petência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuí-
zos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminha-
das à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
 
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 12 de
março de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC