ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 192/2021.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para,
em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67
da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e
art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor
a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização
do Contrato nº 012/2021, oriundo do Pregão Presencial para
Registro de Preços nº 022/2020, que entre si celebram o
Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal
de Administração e a Empresa VERDIANO B. FEITOSA,
cujo objeto é a contratação de Empresa para Fornecimento
de Refeições, visando atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
II – Fiscal Titular do Contrato: Marcos de Souza da Costa
III – Fiscal Suplente do Contrato: Elias Silva Dantas

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização
contratual se inicia conforme esta Portaria de designação e se
encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação
definitiva das obrigações das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhe
cimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de
continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar
a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das
atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco
potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas
ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão
ou unidade a que pertença.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade com efeitos administrativos
retroativos a 04 de janeiro de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE JULHO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC