ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 146/2020.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA 
ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS EXECUÇÕES DO CONVÊNIO
Nº 35/2020.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista
o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Porto Acre-AC;

Considerando que o presente Termo o repasse de 100 (cem)
toneladas de massa asfáltica (Concreto Betuminoso Usinado
Quente - CBUQ) para a recuperação de vias urbanas do
CONVENENTE;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor JONY IDAGUA PEREIRA, Servidor
Público Efetivo do Poder Executivo do Município de Porto Acre
– Estado do Acre, para acompanhar e fiscalizar as execuções do
Convênio Nº 35/2020, firmado com o Departamento de Estradas
de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre
- DERACRE, inscrito no CNPJ Nº. 04.031.258/0001-06.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-á
a partir do dia 12 de agosto de 2020.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 28 DE AGOSTO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC