ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 144/2020.

INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
– PAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista
o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Porto Acre-AC;

Considerando, as disposições previstas nos artigos 87 e seguintes
da Lei Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015 – Lei do Conselho
Tutelar do Município Porto Acre.
 
Considerando, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

Considerando, subsidiariamente, o disposto na Lei Municipal
nº 507, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Civis do Município de Porto Acre, suas Autarquias
e Fundações e dá outras providências;
 
Considerando, subsidiariamente, o disposto nos artigos 167, 168,
169, 170 e 171, que trata da responsabilidade dos Serviços Públicos Municipais conforme a Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro
de 2013;

Considerando, subsidiariamente, as disposições previstas nos artigos
177 a 192 da Lei Municipal nº 507, de 16 de dezembro de 2013, que
trata de Processo Administrativo;

Considerando, por fim, a denúncia comunicada através do OF.CTPA
Nº 57/2020, de 17 de agosto de 2020, noticiando a conduta de um
membro do Conselho Tutelar do Município de Porto Acre, que teria
atentado contra o direito da criança e do adolescente.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar a conduta
do Conselheiro Tutelar, o Senhor A.G.N, lotado no Conselho Tutelar
do Município de Porto Acre, cujo o ato praticado encontra-se inscrito
no OF.CTPA Nº 57/2020, de 17 de agosto de 2020, noticiando a
conduta de um membro do Conselho Tutelar do Município de
Porto Acre, que teria atentado contra o direito da criança e do
adolescente.

Art. 2º - Fica composta a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar – PAD, pelos seguintes servidores, os quais deverão
ser oficiados da presente nomeação, que será presidida pelo
primeiro, a saber:
I - Jaqueline do Nascimento Dias Nogueira – Mat. 345;
II – Maricilda Silva Rocha – Mat. 105;
III – Marcelo Pereira Luiz – Mat. 595.
 
Art. 3º - A Comissão Nomeada no artigo segundo será presidida
pelo primeiro, distribuindo-se as demais funções com os outros
membros.

Art. 4º - A Assessoria Jurídica do município acompanhará
e orientará durante toda a instrução do PAD.

Art. 5º - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura
desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos por parte da
Comissão do PAD, podendo, no entanto, o referido prazo ser
prorrogado por igual período, se as circunstâncias o exigirem.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 21 DE AGOSTO DE 2020.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC