ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 65, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
 
CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) FRANCISCO PAIVA DO NASCIMENTO, matrícula: 24 conforme requerimento datado em 21 de Outubro de 2021 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, em seu Artigo 118 $ 2º.

RESOLVE:

Art.1º- CONCEDER o (a) Senhor (a) FRANCISCO PAIVA DO NASCIMENTO, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura vinculado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de VIGIA, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2016/2021, com efeitos a contar do dia 03 de Novembro de 2021 ao dia 1º (Primeiro) de Fevereiro de 2022. Com retorno ao trabalho: Quarta - Feira dia 02 de Fevereiro de 2022.

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 03 de Novembro de 2021, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Joanne Mendes D. de Andrade
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 1.883/2021