ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 050/2021.

DESIGNA SERVIDOR PARA ALIMENTAR SISTEMA DE CADASTRO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES, ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CONTRATOS NO PORTAL DE LICITAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ACRE - LICON, CONFORME RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº 97/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº
97, de 14 de Maio de 2015, e demais prerrogativas constitucionais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Lindomar de Oliveira Siqueira, ocupante do cargo de Presidente da Comissão Permanente de Licitação, vinculado ao
Gabinete do Prefeito e Comunicação Social, para inserir dados no Sistema de Cadastro Eletrônico dos Processos Licitatórios, Dispensas e Inexigibilidades, Adesão à Ata de Registro de Preços e Contratos no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Acre - LICON, em atenção
à RESOLUÇÃO/TCE/AC Nº 97/2015.

Art. 2º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-á a partir do dia 04 de janeiro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE fevereiro DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC