ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 024/2021.

DESIGNA O SERVIDOR NOMEADO NO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PORTO ACRE – AC,
PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO (DTP) VINCULADO À
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345,
de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de
2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica designado o Diretor Administrativo da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de
Porto Acre – AC, KENNY ROGGER NOGUEIRA DO NASCIMENTO,
nomeado pelo Decreto nº 1.913, de 04 de janeiro de 2021, para
responder interinamente sem percepção de gratificação pelo
cargo de Chefe do Departamento de Transporte Público (DPT),
até ulterior deliberação.

Art. 2º - O Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre – AC, designado
por força desta portaria, não fará jus à gratificação de qualquer espécie
para responder pelo cargo de Chefe do Departamento de Transporte Público (DPT) com dedicação exclusiva enquanto durar o período de
sua designação por meio desta portaria.

Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta portaria, fica o senhor
KENNY ROGGER NOGUEIRA DO NASCIMENTO, autorizado
a responder pelas atribuições legais do Departamento de
Transporte Público (DPT) em conformidade com a legislação
pertinente, inclusive no que couber junto ao Departamento
de Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ACRE) e demais órgãos governamentais, para cumprir e fazer cumprir os misteres que lhe
são acometidos por força desta portaria e demais atos administrativos
e legislação correlata.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos administrativos
a partir de 04 de janeiro de 2021, ficando diretamente subordinada ao
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura de Porto Acre/AC,
sem qualquer vantagem pecuniária adicional, bem como, sem prejuízo
de qualquer parcela remuneratória concernente a seu cargo de Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio
Ambiente e Turismo de Porto Acre – Acre.

Art. 5º - Os efeitos administrativos desta portaria contar-se-á
a partir do dia 04 de janeiro de 2021.
 
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2021.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC