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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 751, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO
ACRE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PPA 2026-2029
DOEAC 14.71
Pág. 72
Data: 18/12/2025
