ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL N° 750, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 720, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.