Lei N° 634/2020 - Dia Municipal dos Desbravadores

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

LEI MUNICIPAL N° 634, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.


INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE O DIA MUNICIPAL

DOS DESBRAVADORES.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu

representante legal, devidamente constituído, no uso de suas

atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista

o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município

de Porto Acre-AC, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU,

e eu Sanciono a seguinte Lei.


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º -
Fica instituído no Município de Porto Acre o Dia Municipal

dos Desbravadores, a ser comemorado anualmente no segundo

sábado de setembro.


Art. 2º - Os órgãos competentes municipais, ficam autorizados

a organizar atividades em conjunto com o Grupo de Desbravadores,

com a finalidade de promover diversas ações alusivas à data.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,

em 28 de agosto de 2020, 132º da República, 117º do Tratado

de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto

Acre.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-Acre

Lei N° 634/2020 - Dia Municipal dos Desbravadores

Ano
Mês
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.878

    Pág. 35-36

    Data 11/09/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Porto cre
CNPJ 84.306.588/0001-04

Avenida Chicó Rabelo nº 56, Centro, AC-10 KM 60 
CEP 69927-000, Porto Acre - AC


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