ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
LEI MUNICIPAL N° 634, DE 28 DE AGOSTO DE 2020.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO ACRE O DIA MUNICIPAL 
DOS DESBRAVADORES.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, através de seu
representante legal, devidamente constituído, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista 
o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Porto Acre-AC, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, 
e eu Sanciono a seguinte Lei.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Acre o Dia Municipal
dos Desbravadores, a ser comemorado anualmente no segundo
sábado de setembro.

Art. 2º - Os órgãos competentes municipais, ficam autorizados
a organizar atividades em conjunto com o Grupo de Desbravadores,
com a finalidade de promover diversas ações alusivas à data.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre – AC,
em 28 de agosto de 2020, 132º da República, 117º do Tratado
de Petrópolis, 58º do Estado do Acre, 28º do Município de Porto
Acre.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-Acre